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TRIBUTOLOGIA # 141 - ICMS e responsabilidade dos marketplaces
Season 3
Published 4 years ago
Description
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu como constitucional a lei estadual que prevê a responsabilidade tributária dos marketplaces pelo não recolhimento do ICMS pelas lojas a eles vinculadas. Seria essa decisão razoável?