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Tributologia # 123 - Constitucionalidade da norma geral antielisão
Season 3
Published 4 years, 4 months ago
Description
O STF reconheceu a constitucionalidade da norma geral antielisão. Agora, está garantido o direito da autoridade fiscal desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.