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Uso indevido da Sociedade em Conta de Participação nos empreendimentos imobiliários

Uso indevido da Sociedade em Conta de Participação nos empreendimentos imobiliários

Published 2 weeks, 6 days ago
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26/10/2026 - Às 20h Tema: USO INDEVIDO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Nesta palestra, será apresentado o conceito da Sociedade em Conta de Participação (SCP) e discutido o uso indevido desse instrumento para viabilizar, de forma ilegal, a comercialização de lotes antes do registro do loteamento e a venda de unidades imobiliárias antes do registro da incorporação. Palestrante: Prof. Carlos César Pinheiro da Silva Advogado desde 1990. Preletor da Comissão de Loteamentos do CRECISP desde 2007. Pós-graduado em Direito Público, Tributário e Advocacia Extrajudicial. Professor universitário desde 1998.
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