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Boletim.leg - Edição das 22h
Published 4 days, 13 hours ago
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O Senado aprovou o projeto de lei complementar que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados de notas fiscais. Participantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) criticam projeto de lei que prevê três categorias para o desaparecimento de pessoas.