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STF manda tribunais de seis estados e DF devolverem penduricalhos
Published 2 months ago
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Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal deverão bloquear os pagamentos e devolverem recursos. Decisão acontece após votação dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.