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Contravenção: Dino indica incluir bets como jogos de azar
Published 2 months, 1 week ago
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal adiaram a decisão sobre os jogos de azar. A corte analisa recurso do Ministério Público do RS em relação a entendimento de tribunais do estado que não vem considerando jogos de azar como contravenção penal.