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Cortes do Papo - CCJ aprova PEC sobre maioridade penal; proposta seguirá para Comissão Especial na Câmara
Published 1 month, 2 weeks ago
Description
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
O texto agora seguirá para análise de mérito em uma comissão especial.
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