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Aposentadoria compulsória não será mais punição para juízes
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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quarta-feira (27/05/2026):
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão que declara a extinção da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. O julgamento dos recursos movidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foram rejeitados ontem. Em março, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados não pode mais ser aplicada porque é incompatível com as alterações feitas na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que resultou na reforma da Previdência.
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