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Projeto aprovado na Câmara altera regras sobre contas e dívidas de partidos
Published 2 weeks, 2 days ago
Description
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera regras sobre contas, dívidas e funcionamento dos partidos políticos. Segundo especialistas, a proposta flexibiliza mecanismos de controle sobre as legendas e pode impactar as eleições dos próximos anos.
O advogado eleitoralista Dyogo Crosara afirmou que o texto promove mudanças na Lei dos Partidos Políticos e atende principalmente aos interesses das próprias legendas, sem trazer benefícios diretos para a sociedade ou para o aperfeiçoamento do processo eleitoral.
Entre os pontos previstos no projeto está a proibição de penhora do Fundo Partidário para pagamento de dívidas comuns, como serviços contratados e não quitados.
O texto também prevê que, em casos de fusão ou incorporação de partidos, a nova legenda não poderá sofrer bloqueios relacionados a irregularidades nas contas das siglas anteriores.
Outro ponto que gera debate é a autorização para envio de mensagens em massa por partidos e candidatos aos eleitores por celular, sem possibilidade de bloqueio por operadoras ou plataformas.
Segundo Dyogo Crosara, a medida pode entrar em conflito com o Marco Civil da Internet e com resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltadas ao combate à desinformação.
O advogado eleitoralista Dyogo Crosara afirmou que o texto promove mudanças na Lei dos Partidos Políticos e atende principalmente aos interesses das próprias legendas, sem trazer benefícios diretos para a sociedade ou para o aperfeiçoamento do processo eleitoral.
Entre os pontos previstos no projeto está a proibição de penhora do Fundo Partidário para pagamento de dívidas comuns, como serviços contratados e não quitados.
O texto também prevê que, em casos de fusão ou incorporação de partidos, a nova legenda não poderá sofrer bloqueios relacionados a irregularidades nas contas das siglas anteriores.
Outro ponto que gera debate é a autorização para envio de mensagens em massa por partidos e candidatos aos eleitores por celular, sem possibilidade de bloqueio por operadoras ou plataformas.
Segundo Dyogo Crosara, a medida pode entrar em conflito com o Marco Civil da Internet e com resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltadas ao combate à desinformação.