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Entenda por que a decisão de Moares é considerada ilegal
Published 2 months ago
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Este episódio do Podcast 15 Minutos debate a recente decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da lei da dosimetria no contexto das condenações relativas aos atos de 8 de janeiro. A medida foi tomada de forma individual no bojo de uma execução penal específica, apesar de a legislação ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada após a derrubada de vetos presidenciais.