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Moraes é sorteado como relator de ações que questionam Lei da Dosimetria
Published 1 month, 1 week ago
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Até o momento, duas ações foram protocoladas: uma da Associação Brasileira de Imprensa e outra pela federação PSOL-Rede. As duas pedem a suspensão total ou parcial da lei que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
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