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Pacote de leis que tipifica o crime de vicaricídio é sancionado
Published 6 days, 21 hours ago
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Foi sancionado, nesta quinta-feira, o pacote de leis que tipifica o crime de vicaricídio e altera penas em casos de crimes cometidos contra a mulher. As propostas foram aprovadas, no mês passado, pelo Congresso Nacional e agora passaram pela sanção presidencial. A medida tem como foco o combate à violência contra a mulher.