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PGR recorre de decisão da Dino que acaba com aposentadoria compulsória remunerada para juízes
Published 1 week, 5 days ago
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para juízes. O recurso da PGR corre em segredo de justiça e, caso seja admitido, deverá ser levado para discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal. A PGR sustenta que a aposentadoria compulsória como forma de punição não foi extinta.
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