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O que é o ECA Digital? Tire todas as suas dúvidas!
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O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, também chamado de ECA Digital, entrou em vigor e obriga as plataformas digitais a verificarem a idade dos usuários por métodos confiáveis, implementar ferramentas de supervisão parental, restringir publicidade direcionada a menores e moderar conteúdos prejudiciais. As normas estão valendo para todo produto ou serviço digital que possa ser acessado por crianças ou adolescentes, independentemente do setor ou modelo de negócio.
Entre as principais medidas que passam a valer estão a proibição da autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos e a exigência de versões adaptadas de redes sociais, sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada. Além disso, contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas às de seus responsáveis. Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no cadastro ou no momento da compra e bloqueiem automaticamente o acesso de menores a itens proibidos. Nesta edição do "CBN e a Tecnologia", o comentarista Gilberto Sudré fala sobre o assunto.