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O governo espanhol aprovou um decreto que garante acesso à saúde pública para estrangeiros em situação irregular no país. A medida visa desburocratizar o atendimento médico e atender grupos mais vulneráveis.

Ana Beatriz Farias de Oliveira, correspondente da RFI em Madri

Aprovado recentemente pelo governo espanhol, um decreto que reforça a universalidade da saúde pública regula, entre outras coisas, o direito à assistência médica para estrangeiros que se encontram na Espanha sem residência legal.

Uma das principais novidades trazidas pelo texto é a simplificação dos procedimentos administrativos. Entre as medidas de desburocratização, está a possibilidade de solicitar acesso ao sistema público de saúde por meio de uma declaração responsável, em que o solicitante afirma não ter cobertura médica por outros meios.

O reconhecimento da residência habitual na Espanha também foi simplificado: além do registro formal de domicílio – conhecido no país como “empadronamiento” –, outros comprovantes poderão ser aceitos. É o caso de faturas de serviços básicos que estejam em nome do solicitante, por exemplo.

Por outro lado, a nova norma também estabelece mecanismos de controle. Se o pedido de acesso ao sistema público de saúde for recusado ou for detectada qualquer inexatidão ou falsificação na declaração apresentada, poderá haver cobrança pelos serviços prestados.

Acesso imediato

Para evitar atrasos no atendimento, será emitido um documento provisório no momento da solicitação de acesso ao sistema de saúde. Com isso em mãos, o solicitante pode ter acesso imediato à assistência médica pública enquanto o seu pedido estiver sendo processado.

A administração tem um prazo máximo de três meses para comunicar sua decisão ao requerente. Uma vez reconhecido, esse direito não expira até que a cobertura de saúde seja obtida por outros meios.

A nova norma também prevê acesso imediato e efetivo aos serviços públicos de saúde para grupos que necessitam de proteção especial, independentemente da situação migratória. Entre eles, estão: menores de idade, gestantes, vítimas de violência, solicitantes de proteção internacional e pessoas com deficiência.

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Inclusão de espanhóis que vivem fora do país

O decreto amplia ainda o acesso à saúde pública para espanhóis de origem que, vivendo no exterior, estejam de passagem pela Espanha. Antes, esse direito era restrito a pensionistas ou trabalhadores. Agora passa a incluir todos os espanhóis de origem e seus familiares, como cônjuges e filhos dependentes, desde que estes não tenham cobertura por acordos internacionais ou pela seguridade social.

Além disso, a nova regra estabelece que pessoas isentas de pagar por medicamentos, por serem de baixa renda, também ficarão isentas de pagar por produtos de ortopedia e próteses.

Medidas favoráveis à população migrante

A simplificação da inclusão de imigrantes sem residência legal no sistema público de saúde espanhol vai ao encontro de outras medidas tomadas pelo governo do primeiro-ministro Pedro Sánchez.

Em janeiro deste ano, o executivo espanhol deu sinal verde para um plano que vai regularizar de maneira extraordinária a situação de cerca de 500 mil pessoas que vivem no país e se enco