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Tributologia # 294 - Tema 1217 do STF e aplicação da SELIC aos Municípios
Published 5 months, 4 weeks ago
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E o STF limitou que os Municípios apliquem a SELIC como teto na correção monetária para cobrança de débitos tributários. Ou seja, os Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora sobre créditos fiscais que superem a taxa adotada pela União.