Episode Details
Back to Episodes
TRIBUTOLOGIA # 109
Published 4 years, 9 months ago
Description
O informativo nº 716 do STJ e a possibilidade do protesto da CDA pela Fazenda Pública desde 1997. O STJ firmou posicionamento no sentido da retroatividade da lei nº 12.767/2012 para permitir o protesto da CDA desde 1997, quando da edição da lei nº 9.492. Vamos comentar?