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Tributologia # 293 - O pedido de falência pela Fazenda e o Devedor Contumaz
Published 6 months, 1 week ago
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Voltamos em 2026 abordando a decisão do STJ, adotada no REsp 2196073, que permite que a Fazenda Pública requeira a falência de uma empresa. Isso Logo depois de aprovada a LC 225 com a figura do devedor contumaz! vamos analisar?