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TJ-SP recorre ao STF contra decisão de Dino que suspendeu penduricalhos
Published 1 week, 6 days ago
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46 mil. Segundo o órgão, o recurso não questiona a preocupação da Suprema Corte com o regramento da política remuneratória, mas sim a forma e o meio processual escolhidos para decidir sobre o tema.
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