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Boletim.leg - Edição das 14h

Boletim.leg - Edição das 14h

Published 9 months, 1 week ago
Description
Proposta obriga unidades de saúde a informarem direitos de menores hospitalizados e os contatos do Conselho Tutelar. Projeto de lei estabelece critérios objetivos para concessão de gratuidade na justiça.
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