Episode Details
Back to Episodes
STF valida pena maior para crimes contra a honra de servidores
Published 8 months, 4 weeks ago
Description
O STF validou o inciso 2 do artigo 141 do Código Penal que prevê aumento de um ⅓ da pena quando um crime de injúria, calúnia e difamação é cometido contra servidor público. A ação para considerar o trecho inconstitucional foi impetrada pelo partido Progressista, que alega limitação à liberdade de expressão.