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Nova lei de licenciamento ambiental entra em vigor
Published 9 months ago
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A Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrou em vigor hoje. A nova lei foi sancionada com vetos pelo presidente Lula há seis meses. Nesse período, o Congresso Nacional derrubou os 56 vetos do presidente e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal.
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