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MPF de Uberlândia apresenta ação para obrigar União e Anvisa a estabelecerem modelo de controle para cigarros eletrônicos
Published 1 month ago
Description
Luis Fernando Correia sobre uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal de Uberlândia para obrigar a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, a estabelecer um modelo de controle e fiscalização para os dispositivos eletrônicos de fumar, os cigarros eletrônicos.O objetivo é substituir a proibição total por um conjunto de regras rigorosas semelhantes às aplicadas nos cigarros comuns, permitindo ao Estado fiscalizar a fabricação, a venda e a propaganda do produto.
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