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As consequências da decisão do STF sobre 'defensorias públicas municipais' I Sem Precedentes #81
Episode 81
Published 4 years, 5 months ago
Description
O novo episódio de Sem Precedentes, podcast do JOTA sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição, discute o julgamento que considerou constitucional uma lei do município de Diadema (SP) que criou uma espécie de defensoria pública municipal. Seria essa uma derrota para a defensoria pública ou uma vitória para a população que não teria acesso à Justiça?