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PGR aponta inconstitucionalidade em mudanças da Lei da Ficha Limpa e pede suspensão ao STF

PGR aponta inconstitucionalidade em mudanças da Lei da Ficha Limpa e pede suspensão ao STF

Published 1 month, 3 weeks ago
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Parecer enviado ao Supremo questiona flexibilização das regras de inelegibilidade e cita risco à segurança jurídica.

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