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Tributologia # 292 - Tema 487 da Repercussão Geral - limitação de multa por descumprimento de obrigação acessória

Tributologia # 292 - Tema 487 da Repercussão Geral - limitação de multa por descumprimento de obrigação acessória

Published 8 months, 1 week ago
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O STF limitou as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Vamos analisar?
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