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POR QUE O ESTADO DEVE SE SUBMETER À LEI?
Episode 679
Published 3 months, 2 weeks ago
Description
A palavra-chave é "Constituição". Este episódio do Magna Carta traz uma profunda reflexão sobre a atualidade da Constituição Federal de 1988. Diante de violações sucessivas aos princípios constitucionais como a presunção de inocência, o devido processo legal, a liberdade de expressão e a independência entre os poderes, surge a pergunta: nossa Constituição ainda está em vigor?