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Projeto não pode anular decreto de calamidade de forma retroativa, diz advogado constitucionalista
O projeto que pretende revogar os decretos de calamidade na Prefeitura de Goiânia não pode ser considerado constitucional, segundo o advogado, Matheus Costa. A proposta busca cancelar, de forma retroativa, o status proposto pela gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), em vigor desde janeiro e renovado em julho deste ano.
Published on 1 month ago