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Governo envia ao Congresso projeto de lei antifacção com punições mais duras ao crime organizado
Published 2 months, 3 weeks ago
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O governo federal encaminha nesta quarta-feira (22) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Antifacção, proposta do Ministério da Justiça que endurece as penas e amplia os instrumentos de combate a organizações criminosas. Em meio a demanda da população por políticas voltadas à segurança pública, a proposta reúne a criação de tipificação de crimes e o aumento de penas. O texto cria a modalidade de organização criminosa qualificada, com pena de 8 a 15 anos de prisão quando houver domínio de território ou uso de violência — casos que atingem diretamente milícias e facções. O projeto faz parte das ações complementares do governo ao texto da PEC da Segurança Pública, em debate no Congresso.
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