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'Transformar facções em organizações terroristas pode tornar comunidades inteiras alvos'
Published 2 months, 1 week ago
Description
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que pretende equiparar facções criminosas a organizações terroristas. Bernardo Mello Franco chama atenção para os riscos e inconsistências da proposta, lembrando que a legislação antiterrorismo brasileira caracteriza o terrorismo como ato motivado por xenofobia, discriminação ou ideologia política, elementos que, segundo ele, não se enquadram na atuação das facções criminosas.
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