Episode Details
Back to Episodes
Secretário do Ministério da Justiça critica relatório da Lei Antifacção e diz que texto atual 'cria caos jurídico'
Published 2 months ago
Description
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (12) o projeto de Lei Antifacção, sem mexer nas competências da Polícia Federal e na Lei Antiterrorismo. Em entrevista ao Jornal da CBN, o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, afirmou que o relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), relator do projeto, contém "problemas de constitucionalidade e equívocos jurídicos", além de representar um "ataque às competências da Polícia Federal".
Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices