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Semad avalia recorrer da decisão da justiça que dá competência para a prefeitura de Goiânia licenciar aterro
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que reconheceu a competência do município de Goiânia para licenciar o próprio aterro é considerada equivocada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Segundo a titular da pasta, Andrea Vulcanis, a medida ignora a deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam), de 2016, que determina que o licenciamento de aterros é de responsabilidade exclusiva do Estado.
Published on 1 month, 3 weeks ago