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CCJ da Câmara aprova projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros do STF
Published 3 months, 1 week ago
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (30) um projeto de lei que limita as chamadas decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente, por ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto também restringe partidos que podem apresentar ações de inconstitucionalidade no Supremo.
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