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Justiça Cega. Multa à banca. “Prescrição de 225 ME era evitável”

Justiça Cega. Multa à banca. “Prescrição de 225 ME era evitável”

Published 7 months ago
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Miguel Sousa Ferro diz que lei europeia impede prescrição de processos contra-ordenacionais após início da investigação. E censura Estado por não ter transposto corretamente diretiva comunitária.

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