Foi publicado no Diário Oficial um decreto que propõe liberar R$ 1,4 milhão a mais no orçamento de 2025, recurso proveniente da arrecadação acima do previsto com a Taxa de Limpeza Pública (TLP). Pela legislação vigente, sempre que há arrecadação maior que o estimado, é necessária autorização para que o valor extra seja incluído no orçamento e possa ser utilizado.
Published on 3 months, 2 weeks ago
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