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CNJ cria limite a penduricalho; juiz pode receber até R$ 92 mil
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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta sexta-feira (21/03/2025):
Em resposta a um questionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que os penduricalhos pagos pelas Cortes a magistrados podem chegar ao limite de R$ 46,3 mil mensais – o valor corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto salarial do serviço público. É a primeira vez que o CNJ estabelece um limite para os extras que engordam contracheques de juízes e desembargadores. Em nota, o CNJ informou que a decisão não tem “efeitos vinculantes”, mas deve “inspirar a adoção de providências idênticas por todos os tribunais”. Na prática, a decisão que limita o valor dos penduricalhos abre caminho para que os tribunais brasileiros adotem um teto para remuneração dos magistrados de R$ 92,6 mil mensais.
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