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STF analisa artigo 19 do Marco Civil da Internet: decisão pode transformar regras de responsabilidade online
Published 1 year, 10 months ago
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STF está prestes a decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto quando há ordem judicial para remoção. Pedro Doria fala sobre o assunto. Ouça.
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