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Boletim.leg - Edição das 22h
Published 1 year, 4 months ago
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Comissão de Segurança Pública (CSP) amplia enquadramento de legítima defesa em ocorrências de invasão de propriedade e Plenário finaliza votação da MP que permite nova destinação para dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal.