Episode Details

Neste episódio comentamos as falhas de segurança no Gov.br, o bloqueio de celular por dívida e danos morais por vazamento de dados. Você irá entender os riscos e seus direitos.

Guilherme Goulart analisa incidentes de segurança da informação na plataforma Gov.br, incluindo fraudes por engenharia social e a exploração de vulnerabilidades na biometria facial. A discussão aprofunda a transferência de risco ao cidadão e a falta de transparência sobre as falhas. Você descobrirá detalhes da decisão judicial que proibiu o bloqueio de celulares como garantia em microcrédito, prática abusiva segundo o direito do consumidor. Por fim, o episódio detalha uma decisão do STJ sobre responsabilidade civil e a presunção de danos morais em fraude bancária decorrente de vazamento de dados, um marco para a proteção de dados e a LGPD.​

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ShowNotes

• DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
• Portaria SEDGG (Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia) Nº 2154 DE 23/02/2021
• Decreto 9.756/2019
• DECRETO Nº 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024
• Portaria SGD/ME nº 23, de 04.04.2019
• Golpe no gov.br: como funciona e o que fazer para se proteger
• Jornalista do Estadão tem conta invadida e sofre ameaça de vazamento
• SIAFF ACESSADO PELO GOV.BR EM 2024