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"Decisão de Gilmar Mendes sobre 'pejotização' é importantíssima"

"Decisão de Gilmar Mendes sobre 'pejotização' é importantíssima"

Published 1 year ago
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O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos que discutem na Justiça a chamada “pejotização”: a ideia é agendar um julgamento sobre o tema e determinar de vez se esse tipo de contrato é ou não válido. Vera Magalhães considera a decisão "importantíssima" contra a insegurança jurídica.


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