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Boletim.leg - Edição das 14h
Published 1 year, 11 months ago
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Plenário aprova incentivos à regularização fundiária de assentamentos urbanos dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida e Comissão de Assuntos Econômicos entende que convênios com ONGs e de contratos de terceirização de serviços podem ficar fora do teto de despesas de pessoal da LRF.