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Prefeituras não podem contratar ou demitir em período eleitoral
Published 2 years, 2 months ago
Description
Está proibido nomear, contratar ou qualquer forma de admitir ou demitir servidor público sem justa causa. Os concursos públicos podem ser feitos, mas a posse e a nomeação só podem acontecer se o concurso já tenha sido homologado, do contrário, só depois da posse dos eleitos.