Episode Details
Back to Episodes
Tributologia # 213 - Afinal, qual é a natureza jurídica da anuidade da OAB?
Published 2 years, 3 months ago
Description
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária.