Episode Details

Neste episódio comentamos a minuta de regulamentação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ANPD. Você irá descobrir os detalhes sobre conflito de interesses, indicação formal e o futuro da função.​

Guilherme Goulart e Vinícius Serafim analisam a audiência pública da ANPD sobre a regulamentação do Encarregado de Proteção de Dados. O debate aprofunda o conceito de conflito de interesses, um ponto crucial para a autonomia do profissional de privacidade e segurança da informação. A discussão aborda a necessidade de um ato formal para a nomeação, o papel do DPO em empresas que atuam como controlador ou operador, e as implicações do poder normativo da autoridade. Explore os desafios do tratamento de dados pessoais e a importância do compliance para cumprir a LGPD. Assine, siga e avalie nosso podcast para não perder nenhuma análise.​

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ShowNotes:

• Minuta do regulamento sobre atuação do encarregado
• Vídeo da audiência da pública realizada pela ANPD sobre a atuação do encarregado
• Livros citados no episódio
  • Curso de Direito Administrativo – Celso Antônio Bandeira de Mello
  • Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das Agências Reguladoras – 
    Henrique Ribeiro Cardoso
  • Encyclopedia of Law and Economics – Alain Marciano (Editor), Giovanni Battista Ramello (Editor)
• Decisões citadas no episódio
  • BAG – 9 AZR 383/19
  • CJEU – C-453/21 – X-Fab Dresden GmbH & Co. KG
  • Délibération n°37FR/2021
  • EXP202201681 (PS/00345/2022)
  • BlnBDI
  • APD/GBA (Belgium) – 141/2021
  • APD/GBA (Belgium) – 18/2020
  • Persónuvernd (Iceland) – 2020061979

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