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Derrubada de decisões do STF pelo Congresso é inconstitucional?
Published 3 years ago
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No dia 28 de setembro, com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada, na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar o artigo 49 da Carta Magna para permitir que o Congresso Nacional derrube, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais