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Projeto de lei limita pagamento de pensão a 21 anos de idade

Projeto de lei limita pagamento de pensão a 21 anos de idade

Published 3 years, 3 months ago
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O projeto tramita desde 2020. Na justificativa, o deputado Diego Andrade, do PSD de Minas Gerais, defende que pais e filhos negociem e que a mudança no Código Civil vai tão somente vetar a interferência do Estado na relação.
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