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STF julga ações de inconstitucionalidade do juiz de garantias
Published 3 years, 4 months ago
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O STF julga quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o artigo da lei que institui o juiz de garantias. A análise preliminar do ministro Luiz Fux é de a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário.