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TRIBUTOLOGIA # 173 - Execução antecipada da garantia na execução fiscal

TRIBUTOLOGIA # 173 - Execução antecipada da garantia na execução fiscal

Published 3 years, 3 months ago
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O STJ caminha para pacificar o entendimento no sentido da possibilidade da antecipação do seguro garantia e da carta fiança na execução apesar da ausência de previsão legislativa expressa. Vamos debater?
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