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Demissão sem justa causa: o que muda com o julgamento no STF?
Published 3 years, 5 months ago
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Após 25 anos, o STF vai analisar se a Convenção 158 da OIT foi cancelada corretamente das leis brasileiras. Essa convenção requer que o empregador justifique a demissão de um funcionário, como acontece no setor público. Embora tenha entrado em vigor em 1996, foi rapidamente revogada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura apresentou a ação no STF, questionando se o ex-presidente poderia ter cancelado a convenção sozinho, sem o Congresso. Entenda o que pode mudar se a entidade vencer o julgamento.