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Tributologia # 163 - A liminar na ADC 84 e o sepultamento da não surpresa
Published 3 years, 5 months ago
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O STF deferiu liminar na ADC 84 para aplicação imediata da aliquota de PIS e COFINS que fora reduzida em dezembro de 2022, sem respeito à noventena. E agora? ainda temos direitos e garantias fundamentais no direito tributário?